Privacidade e direitos de titulares (LGPD)

Quem responde pelos seus dados

A plataforma melIA é usada por escritórios de advocacia. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) define papéis distintos, e saber a quem pedir é o primeiro passo para exercer seus direitos:

Se os seus dados são…	Quem decide sobre eles (controlador)	A quem dirigir o pedido
Dados de um caso jurídico — você é cliente de um escritório, parte contrária ou mencionado(a) em um processo	O escritório de advocacia que trata o caso	Ao próprio escritório (a melIA atua apenas como operadora, processando por conta dele — e fornece a ele as ferramentas para atender você)
Dados de conta na plataforma — você é usuário(a) da melIA (advogado/equipe de um escritório assinante)	A melIA	Ao canal da melIA indicado abaixo

Seus direitos (Art. 18)

Confirmação da existência de tratamento; acesso; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação do que for desnecessário ou excessivo; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; revogação de consentimento, quando esta for a base legal.

Em arquivos de processos judiciais, a eliminação pode ser limitada por deveres legais de guarda do escritório (Art. 16 da LGPD) — o controlador responderá justificando o que puder ou não atender.

Canal da melIA (dados de conta)

Encarregado(a) pelo tratamento de dados (DPO): [a nomear]
Contato: [e-mail do canal de titulares — a definir]

Enquanto o canal definitivo não é publicado, pedidos podem ser encaminhados pelo administrador do seu escritório, que possui o contato de suporte da plataforma.

Como a plataforma trata dados: processamento local por padrão, sem transmissão de dado pessoal a terceiros — detalhes na Política de Dados do produto.